"Empresas aéreas não podem tudo"

[Marcelo Areias]

"Empresas aéreas não podem tudo"
Panrotas

Paulo Roberto Wiedmann, advogado da Wiedmann & Associados, que presta consultoria para a Abav-Nacional, criticou a postura da Iata com relação à decisão da Justiça européia de ampliar o valor pago aos passageiros em caso de atraso. Para ele, é importante que as empresas aéreas, órgãos e agentes de viagens adotem uma atitude participativa no processo de mudanças nas regras.
“Ao invés de culpar este ou aquele tribunal da Europa, é importante que as empresas aeroviárias parem de pensar que podem tudo!”, afirmou.

Veja a íntegra da nota escrita pelo advogado e enviada para a Abav:


"A respeito da notícia Iata repudia novo valor pago ao cliente por atraso (Clique aqui para ver a nota), é preciso se olhar de frente para uma tendência do direito mundial, de proteção aos aspectos sociais dos contratos, dentre os quais ressalta o contrato de transporte e, conseqüentemente, aumenta a necessidade e isto é o que a Iata deveria estar providenciando, de se escreverem regulamentos participativos e não impostos, unilateralmente, como, ainda, o são nos dias correntes, principalmente os da autoria da referida entidade.


Qualquer regulamento sobre transporte aéreo, que envolva condições de transporte de passageiros, interessa as transportadoras aéreas, aos agentes da comercialização – agências de turismo -, consumidores e poder concedente, que tem obrigação de fiscalizar a prestação de serviços, trazendo-o em equilíbrio com toda sociedade.


Ao invés de culpar este ou aquele tribunal da Europa, quando no Brasil, a tendência referida acima já é assente, é importante que as empresas aeroviárias parem de pensar que podem tudo!


Não!


Há limite na lei.


As empresas aeroviárias são muito importantes e estratégicas, para se entregarem às aventuras da Iata, em nome de um regulamento internacional, que vem sendo batido em diversos tribunais e que finda por prejudicar a gestão e aumentar custos não previstos.


Um pouco de democracia participativa e equilíbrio nos contratos não faz mal a ninguém.


Paulo Roberto Wiedmann


Advogado sênior de


Wiedmann & Associados"

Cindy Correa






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