TRF rejeita recurso da Fazenda Nacional e garante certidão n

[Marcelo Areias]

TRF rejeita recurso da Fazenda Nacional e garante certidão negativa da Varig
da Folha Online

O TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região (Rio Grande do Sul) rejeitou o recurso da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), que tentava impedir a Varig de compensar créditos tributários com parcelas do Paes (programa de refinanciamento de débitos). Sem essa compensação, a Varig seria excluída do Paes e teria sua certidão negativa de débito cassada.

Como a companhia aérea está em recuperação judicial --mecanismo que substituiu a concordata na nova Lei de Falências--, a exclusão do Paes era tida como um golpe contra a sua reestruturação financeira. É que as dívidas tributárias e previdenciárias não são incluídas no programa de recuperação judicial. Ou seja, os débitos precisam ser pagos ou renegociados para que a recuperação judicial seja aprovada.

O desembargador federal Vilson Darós, do TRF da 4ª Região, derrubou uma decisão que impedia a Varig de compensar créditos tributários com parcelas do Paes.

A PGFN recorreu ao TRF através de um agravo de instrumento, argumentando que a compensação requerida pela Varig era vedada pela legislação que trata do assunto. Mas o desembargador entendeu que essa interpretação não se sustenta.

Segundo Darós, quando a Varig entrou no Paes --em 29 de agosto de 2003-- a lei que regulava o programa não impunha qualquer restrição à compensação de créditos. Surpreendentemente, segundo Darós, surgiu uma nova regra legal que quebrou a harmonia existente. "Por óbvio que essa nova regra não pode subsistir para as partes contratantes e em meio ao pactuado."

Ele disse ainda que há risco de lesão grave e de difícil reparação para a Varig, que está em recuperação judicial. "A ninguém hoje interessa a quebra da Varig, nem e principalmente ao Fisco. A falência da agravada levará ao mesmo abismo vários credores, será o fim de milhares de empregos, terminará uma fonte de arrecadação de tributos."

O desembargador afirmou que não se justifica ter créditos com o Fisco e ser impedida de compensá-los com débitos existentes e ser ameaçada de rescisão do parcelamento especial por não quitar parcelas vencidas, por uma dificuldade momentânea de caixa.

Segundo o advogado João Luiz Nóbrega, a Varig tem créditos retidos da ordem de R$ 100 milhões referentes a Imposto de Renda e CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) em decorrência da prestação de serviços para administração pública. Estes valores foram retidos na fonte e embora sejam reconhecidos pela Receita, ela entende que não pode haver compensação. As parcelas mensais de pagamento do Paes ficam em torno de R$ 9 milhões. O total de créditos retidos da Varig é de cerca de R$ 3 bilhões.