Concurso ANAC - 584 vagas

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PORTARIA Nº 247, DE 31 DE AGOSTO DE 2006:


O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência
prevista no art. 2º do Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002,
resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para quinhentos e
oitenta e quatro cargos do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de
Aviação Civil - ANAC, vinculada ao MINISTÉRIO DA DEFESA, conforme
discriminado no quadro abaixo:
Cargo Quantidade
Analista Administrativo 102
Técnico Administrativo 44
Especialista em Regulação de Serviços de Aviação Civil 307
Técnico em Regulação de Serviços de Aviação Civil 131
Total 584
Parágrafo único. O provimento dos cargos a que se refere o caput,
mediante nomeação de candidatos aprovados, dependerá de prévia
autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 2º A responsabilidade pela realização do concurso público para
os cargos relacionados no art. 1º será do Diretor-Presidente da
ANAC, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a
publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.
Art. 3º O prazo para publicação de edital de abertura do concurso
público será de seis meses, contado a partir da publicação desta
Portaria.
Art. 4º A ANAC tomará as providências cabíveis para assegurar a
ampla divulgação do certame.
Art. 5º A realização do concurso público deverá observar o disposto
na Portaria MP nº 450, de 6 de novembro de 2002.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
D.O.U., 01/09/2006 - Seção 1