Em resumo... só podem sair do PAMA/GL como sucatas descaracterizadas... é o fim da picada...
http://www.joaoemilio.com.br/v4/140117- ... e%20II.pdf" onclick="window.open(this.href);return false;
3.4 A conclusão do serviço somente será aceito pela CONTRATADA após a
Comissão designada para acompanhamento dos serviços atestarem os
documentos constantes dos Anexos I e II, os quais c
omprovarão a segregação, a destruição, a desmontagem, a desmilitarização (certificados de destruição das
aeronaves FAB 2401 e 2403), da confecção do End User Transfer, e retirada do
PAMAGL de todos os materiais das aeronaves KC -137 FAB 2401 e 2403 dentro
dos 35 dias (prazo recibo);
Eu, ___(nome da pessoa)___, como representante autorizado de ___(nome e
endereço da empresa)___, proposto destinatário de material obsoleto / sucata (KC -
137 aeronaves) do Governo do Brasil para fins de eliminação, vem a público prestar em
nome de ___(NOME DA EMPRESA)___
garantias ao Governo dos Estados Unidos da
América que:
___(Nome da empresa)___, não deve, salvo consentimento prévio e por escrito do
Governo dos Estados Unidos da América, que primeiro foi obtido:
1 . Transferência dos artigos, venda, locação, release, cessão, empréstimo, transporte
ou qualquer outro meio, de qualquer governo, entidade, organização internacional ou
pessoa não oficial, funcionário ou agente de ___ (nome da empresa)___;
2 . Utilizar ou permitir a utilização dos referidos artigos para outros fins que não os
dispostos no Edital de Leilão;