Re: Flyways Linhas Aéreas - PP-STY chegando
Enviado: Qui Jun 09, 2016 22:03
Boa noite:
A empresa Elix Assets 1 Limited, proprietária do ATR72-202 prefixo PP-STY, arrendado para a Flyways, entrou na justiça para reaver a aeronave, cujas parcelas do arrendamento não estão sendo pagas pela companhia aérea. Abaixo parte do processo 1055752-72.2016, que pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme link abaixo:
>>> http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?p ... 00L6VM0000
"Teor do ato: Vistos.Recebo o aditamento à inicial fls. 265/266.Dispenso a caução nos termos do art. 83, § 1° do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de reintegração de posse, com pedido de liminar visando imediata reintegração da autora na posse da aeronave ATR 72 202, Marca Brasileira PP-STY, número de série do fabricante 367, equipada com dois motores Pratt & Whitney Canada, modelo PW 124B, Números de Série 124347 e 124610, com manuais originais de todos os registros técnicos, cadernetas de célula, cadernetas de motores e demais documentos. Alega que é proprietária da aeronave e a requerida deixou de pagar as contraprestações decorrentes do contrato de arrendamento mercantil. A mora está comprovada pela notificação extrajudicial 257/259. Decido. Com efeito há prova inequívoca (entenda-se segura) da verossimilhança das alegações contidas na inicial, especialmente no que toca à propriedade do bem e a mora da ré no pagamento dos aluguéis devidos em razão do contrato de arrendamento mercantil firmado com a autora, demonstrada pela notificação extrajudicial de fls. 257/259.O contrato celebrado entre as partes prevê cláusula resolutiva expressa para a hipótese de descumprimento (clasusula 24.2). Assim sendo, a permanência dos bens em mãos da arrendatária, apesar de rescindido o contrato pelo inadimplemento, configura o esbulho possessório, autorizando a concessão da liminarPelo exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a liminar para determinar a imediata reintegração da autora na posse da aeronave ATR 72 202, Marca Brasileira PP-STY, número de série do fabricante 367, equipada com dois motores Pratt & Whitney Canada, modelo PW 124B, Números de Série 124347 e 124610, com manuais originais de todos os registros técnicos, cadernetas de célula, cadernetas de motores e demais documentos."
A empresa Elix Assets 1 Limited, proprietária do ATR72-202 prefixo PP-STY, arrendado para a Flyways, entrou na justiça para reaver a aeronave, cujas parcelas do arrendamento não estão sendo pagas pela companhia aérea. Abaixo parte do processo 1055752-72.2016, que pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme link abaixo:
>>> http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?p ... 00L6VM0000
"Teor do ato: Vistos.Recebo o aditamento à inicial fls. 265/266.Dispenso a caução nos termos do art. 83, § 1° do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de reintegração de posse, com pedido de liminar visando imediata reintegração da autora na posse da aeronave ATR 72 202, Marca Brasileira PP-STY, número de série do fabricante 367, equipada com dois motores Pratt & Whitney Canada, modelo PW 124B, Números de Série 124347 e 124610, com manuais originais de todos os registros técnicos, cadernetas de célula, cadernetas de motores e demais documentos. Alega que é proprietária da aeronave e a requerida deixou de pagar as contraprestações decorrentes do contrato de arrendamento mercantil. A mora está comprovada pela notificação extrajudicial 257/259. Decido. Com efeito há prova inequívoca (entenda-se segura) da verossimilhança das alegações contidas na inicial, especialmente no que toca à propriedade do bem e a mora da ré no pagamento dos aluguéis devidos em razão do contrato de arrendamento mercantil firmado com a autora, demonstrada pela notificação extrajudicial de fls. 257/259.O contrato celebrado entre as partes prevê cláusula resolutiva expressa para a hipótese de descumprimento (clasusula 24.2). Assim sendo, a permanência dos bens em mãos da arrendatária, apesar de rescindido o contrato pelo inadimplemento, configura o esbulho possessório, autorizando a concessão da liminarPelo exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a liminar para determinar a imediata reintegração da autora na posse da aeronave ATR 72 202, Marca Brasileira PP-STY, número de série do fabricante 367, equipada com dois motores Pratt & Whitney Canada, modelo PW 124B, Números de Série 124347 e 124610, com manuais originais de todos os registros técnicos, cadernetas de célula, cadernetas de motores e demais documentos."
