Operar Rádio Comunitária não é Crime

[SBLO]

Prezados Colegas:

Quando li esta notícia, não acreditei. Chega a ser irritante e revoltante, pois dessa forma vamos acabar vivendo numa anarquia, onde todos fazem o que bem entendem e não há punição. Leiam só abaixo a matéria e depois comentem o que acharam.

13/07 - Justiça Federal considera que operar rádio comunitária não é crime

O funcionamento de rádios comunitárias sem autorização não é crime, segundo entendimento de uma decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, esta semana, em São Paulo. Por dois votos a um, os juízes decidiram que a operação da Rádio Comunitária Dimensão e da Rádio Heliópolis, “embora possa ser considerado ilícito administrativo, não configura crime”.

A pena máxima, em caso de crime, poderia chegar a dois anos de reclusão para o responsável pela rádio, além de apreensão do equipamento. Como ilícito administrativo, a rádio deve apenas pagar uma multa.

O Ministério Público Federal (MPF) acusava os responsáveis pela Rádio Dimensão, Daniel Almeida dos Santos Melo, e pela Rádio Heliópolis, João Miranda. Segundo o MPF, eles teriam infringido o Código de Telecomunicação, que considera crime a operação sem autorização do Estado. No entanto, os juízes entenderam que as rádios não se enquadram na lei. Isso porque, em 1995, a Emenda Constitucional nº 8 separou a radiodifusão da telefonia.

Com base na decisão, o Escritório Modelo da Pontifícia Universidade Católica (PUC), que defende a Rádio Dimensão, pretende entrar com novas ações. "Na nossa interpretação, com essa decisão, as operações envolvendo rádios não podem ser feita pela Polícia Federal, por não ser crime", avalia a advogada Ana Cláudia Vazzoler. A advogada também pretende pedir a liberação dos equipamentos da Rádio Heliópolis, retidos pela Polícia Federal.

O Escritório Modelo representa 70 rádios comunitárias em São Paulo. Segundo a advogada, essa foi a primeira decisão com esse tipo de entendimento na Justiça Federal.

A Agência Brasil procurou a Anatel e Ministério Público Federal. Não encontrou nenhum responsável que pudesse conceder entrevistas, até a publicação desta reportagem. O Ministério das Comunicações iria checar informações sobre a decisão judicial, antes de pronunciar-se.


Fonte: Agência Brasil
http://www.oablondrina.org.br/noticias. ... ticia=6167

[rafaelguimaraes]

Prezados Colegas:

Quando li esta notícia, não acreditei. Chega a ser irritante e revoltante, pois dessa forma vamos acabar vivendo numa anarquia, onde todos fazem o que bem entendem e não há punição. Leiam só abaixo a matéria e depois comentem o que acharam.

13/07 - Justiça Federal considera que operar rádio comunitária não é crime

O funcionamento de rádios comunitárias sem autorização não é crime, segundo entendimento de uma decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, esta semana, em São Paulo. Por dois votos a um, os juízes decidiram que a operação da Rádio Comunitária Dimensão e da Rádio Heliópolis, “embora possa ser considerado ilícito administrativo, não configura crime”.

A pena máxima, em caso de crime, poderia chegar a dois anos de reclusão para o responsável pela rádio, além de apreensão do equipamento. Como ilícito administrativo, a rádio deve apenas pagar uma multa.

O Ministério Público Federal (MPF) acusava os responsáveis pela Rádio Dimensão, Daniel Almeida dos Santos Melo, e pela Rádio Heliópolis, João Miranda. Segundo o MPF, eles teriam infringido o Código de Telecomunicação, que considera crime a operação sem autorização do Estado. No entanto, os juízes entenderam que as rádios não se enquadram na lei. Isso porque, em 1995, a Emenda Constitucional nº 8 separou a radiodifusão da telefonia.

Com base na decisão, o Escritório Modelo da Pontifícia Universidade Católica (PUC), que defende a Rádio Dimensão, pretende entrar com novas ações. "Na nossa interpretação, com essa decisão, as operações envolvendo rádios não podem ser feita pela Polícia Federal, por não ser crime", avalia a advogada Ana Cláudia Vazzoler. A advogada também pretende pedir a liberação dos equipamentos da Rádio Heliópolis, retidos pela Polícia Federal.

O Escritório Modelo representa 70 rádios comunitárias em São Paulo. Segundo a advogada, essa foi a primeira decisão com esse tipo de entendimento na Justiça Federal.

A Agência Brasil procurou a Anatel e Ministério Público Federal. Não encontrou nenhum responsável que pudesse conceder entrevistas, até a publicação desta reportagem. O Ministério das Comunicações iria checar informações sobre a decisão judicial, antes de pronunciar-se.


Fonte: Agência Brasil
http://www.oablondrina.org.br/noticias. ... ticia=6167

Que país cretino!!! Tenho vergonha de ser Brasileiro nestas horas.

A ZONA vai rolar solta agora. Dias atrás a frequencia 132.100 aqui em SP teve que ser abandonada dada a interferência que se ouvia.

Até quando ou até onde chegaremos?

Rafael

[Constellation]

Caros amigos,

Nesse caso, sugiro que o DECEA abandone a comunicação via rádio, pela falta de segurança. Que tal usar então Sinais de Fumaça???

Um abraço.

[Paulo Hess]

Mais uma vez a culpa de quem é??? Não é dos juizes porque eles só podem aplicar a Lei pré-existente. No Brasil e nas nações civilizadas só é crime o fato típico previsto em Lei anterior ao fato imputado ao agente. Quem faz as leis? O LEGISLATIVO. Portanto senhores Deputados e Senadores trabalhem um pouco mais, façam leis claras, objetivas e que não deixem dúvidas à interpretação dessa ou daquela cabeça do juiz.

[Marcelo Affonso]

As radios normais, possuem uma espécie de filtro, para que os sinais não interfiram nas comunicações aeronáuticas, essas chamadas radios piratas retiram esse tipo de filtro para que sua programação possa antingir localidades mais longes....

Abraços