Prezados Colegas:
Quando li esta notícia, não acreditei. Chega a ser irritante e revoltante, pois dessa forma vamos acabar vivendo numa anarquia, onde todos fazem o que bem entendem e não há punição. Leiam só abaixo a matéria e depois comentem o que acharam.
13/07 - Justiça Federal considera que operar rádio comunitária não é crime
O funcionamento de rádios comunitárias sem autorização não é crime, segundo entendimento de uma decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, esta semana, em São Paulo. Por dois votos a um, os juízes decidiram que a operação da Rádio Comunitária Dimensão e da Rádio Heliópolis, “embora possa ser considerado ilícito administrativo, não configura crime”.
A pena máxima, em caso de crime, poderia chegar a dois anos de reclusão para o responsável pela rádio, além de apreensão do equipamento. Como ilícito administrativo, a rádio deve apenas pagar uma multa.
O Ministério Público Federal (MPF) acusava os responsáveis pela Rádio Dimensão, Daniel Almeida dos Santos Melo, e pela Rádio Heliópolis, João Miranda. Segundo o MPF, eles teriam infringido o Código de Telecomunicação, que considera crime a operação sem autorização do Estado. No entanto, os juízes entenderam que as rádios não se enquadram na lei. Isso porque, em 1995, a Emenda Constitucional nº 8 separou a radiodifusão da telefonia.
Com base na decisão, o Escritório Modelo da Pontifícia Universidade Católica (PUC), que defende a Rádio Dimensão, pretende entrar com novas ações. "Na nossa interpretação, com essa decisão, as operações envolvendo rádios não podem ser feita pela Polícia Federal, por não ser crime", avalia a advogada Ana Cláudia Vazzoler. A advogada também pretende pedir a liberação dos equipamentos da Rádio Heliópolis, retidos pela Polícia Federal.
O Escritório Modelo representa 70 rádios comunitárias em São Paulo. Segundo a advogada, essa foi a primeira decisão com esse tipo de entendimento na Justiça Federal.
A Agência Brasil procurou a Anatel e Ministério Público Federal. Não encontrou nenhum responsável que pudesse conceder entrevistas, até a publicação desta reportagem. O Ministério das Comunicações iria checar informações sobre a decisão judicial, antes de pronunciar-se.
Fonte: Agência Brasil
http://www.oablondrina.org.br/noticias. ... ticia=6167
Operar Rádio Comunitária não é Crime
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Re: Operar Rádio Comunitária não é Crime
Que país cretino!!! Tenho vergonha de ser Brasileiro nestas horas.SBLO escreveu:Prezados Colegas:
Quando li esta notícia, não acreditei. Chega a ser irritante e revoltante, pois dessa forma vamos acabar vivendo numa anarquia, onde todos fazem o que bem entendem e não há punição. Leiam só abaixo a matéria e depois comentem o que acharam.
13/07 - Justiça Federal considera que operar rádio comunitária não é crime
O funcionamento de rádios comunitárias sem autorização não é crime, segundo entendimento de uma decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, esta semana, em São Paulo. Por dois votos a um, os juízes decidiram que a operação da Rádio Comunitária Dimensão e da Rádio Heliópolis, “embora possa ser considerado ilícito administrativo, não configura crime”.
A pena máxima, em caso de crime, poderia chegar a dois anos de reclusão para o responsável pela rádio, além de apreensão do equipamento. Como ilícito administrativo, a rádio deve apenas pagar uma multa.
O Ministério Público Federal (MPF) acusava os responsáveis pela Rádio Dimensão, Daniel Almeida dos Santos Melo, e pela Rádio Heliópolis, João Miranda. Segundo o MPF, eles teriam infringido o Código de Telecomunicação, que considera crime a operação sem autorização do Estado. No entanto, os juízes entenderam que as rádios não se enquadram na lei. Isso porque, em 1995, a Emenda Constitucional nº 8 separou a radiodifusão da telefonia.
Com base na decisão, o Escritório Modelo da Pontifícia Universidade Católica (PUC), que defende a Rádio Dimensão, pretende entrar com novas ações. "Na nossa interpretação, com essa decisão, as operações envolvendo rádios não podem ser feita pela Polícia Federal, por não ser crime", avalia a advogada Ana Cláudia Vazzoler. A advogada também pretende pedir a liberação dos equipamentos da Rádio Heliópolis, retidos pela Polícia Federal.
O Escritório Modelo representa 70 rádios comunitárias em São Paulo. Segundo a advogada, essa foi a primeira decisão com esse tipo de entendimento na Justiça Federal.
A Agência Brasil procurou a Anatel e Ministério Público Federal. Não encontrou nenhum responsável que pudesse conceder entrevistas, até a publicação desta reportagem. O Ministério das Comunicações iria checar informações sobre a decisão judicial, antes de pronunciar-se.
Fonte: Agência Brasil
http://www.oablondrina.org.br/noticias. ... ticia=6167
A ZONA vai rolar solta agora. Dias atrás a frequencia 132.100 aqui em SP teve que ser abandonada dada a interferência que se ouvia.
Até quando ou até onde chegaremos?
Rafael
- Constellation
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Absurdo
Caros amigos,
Nesse caso, sugiro que o DECEA abandone a comunicação via rádio, pela falta de segurança. Que tal usar então Sinais de Fumaça???
Um abraço.
Nesse caso, sugiro que o DECEA abandone a comunicação via rádio, pela falta de segurança. Que tal usar então Sinais de Fumaça???
Um abraço.
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- PC
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Mais uma vez a culpa de quem é??? Não é dos juizes porque eles só podem aplicar a Lei pré-existente. No Brasil e nas nações civilizadas só é crime o fato típico previsto em Lei anterior ao fato imputado ao agente. Quem faz as leis? O LEGISLATIVO. Portanto senhores Deputados e Senadores trabalhem um pouco mais, façam leis claras, objetivas e que não deixem dúvidas à interpretação dessa ou daquela cabeça do juiz.
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- MULTI
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