Sigilo da Investigação é aprovada em Comissão da Câmara

[SBLO]

16 de março de 2010 - 16h49min

Sigilo da Investigação SIPAER é aprovado pela Comissão de Viação e Transportes

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, dia 10 de março, o Projeto de Lei 2.453/07 que garante o sigilo das informações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER). Na sexta-feira, dia 12, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, será votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Com a inviolabilidade dos dados apurados, caso o projeto seja aprovado em votação final, o SIPAER, do qual o CENIPA é o órgão central, ganhará autonomia para cumprir a missão a que se destina: prevenir acidentes aeronáuticos. O Projeto de Lei também regula e define os procedimentos e as competências do CENIPA.

Segundo o Anexo 13, Cap 3, Item 3-1, da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), da qual o Brasil é signatário, “o único objetivo da investigação de um acidente ou incidente deverá ser a prevenção de acidente ou incidente. Não faz parte dos objetivos da investigação a identificação de culpa ou responsabilidade”. No entanto, de acordo com o relator do Projeto, Deputado Vanderlei Macris, que recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a cooperação entre a investigação policial, que visa a apontar culpados, com a investigação SIPAER, que visa a prevenir acidentes, poderá existir em harmonia, mas a investigação SIPAER terá sempre precedência em relação à investigação policial.

Facilidade para obter depoimentos

O projeto 2.453/07 tem por finalidade principal transformar em lei as normas e práticas de investigação de acidentes aeronáuticos recomendadas pela Organização de Aviação Civil Internacional (OACI). Com a obrigatoriedade do sigilo nas investigações, todos os envolvidos em acidentes aeronáuticos não irão se omitir por medo de que as informações prestadas sejam usadas contra si.

Leia a proposta na íntegra a PL-2453/2007: http://www2.camara.gov.br/internet/prop ... ?id=377306" onclick="window.open(this.href);return false;

Fonte: http://www.cenipa.aer.mil.br/cenipa/pag ... ?codigo=56" onclick="window.open(this.href);return false;

[Feldmann]

Acho que nem deveria ser lei, visto que deveriam acatar as normas da ICAO ao inves de usarem as investigações do Cenipa como provas em processos criminais e destorcerem a real função do Cenipa.

Se, e se, virar lei mesmo, esse Deputado está de parabéns!

Sds,